OAB 3 - Questão 33
Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.
Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.
Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.
Fontes:
Constituição Federal, Art. 103-B
Informação Extra:
O CNJ tem competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Não tem competência para processar e julgar crimes, sejam comuns ou de responsabilidade. Essa competência é dos órgãos jurisdicionais (Tribunais de Justiça, STJ, STF, etc.).