Simulado prova da OAB 3

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OAB 3 - Questão 31
A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
(A) o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
(B) as formas de participação do usuário na administração pública.
(C) finanças públicas.
(D) contratação por tempo determinado na administração pública.

Fontes:

Constituição Federal, Art. 163

Informação Extra:

Lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, concessão de garantias pelas entidades públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração pública, operações de câmbio e compatibilização das funções das instituições financeiras oficiais da União.
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