Simulado prova da OAB 3

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OAB 3 - Questão 75
Uma Fundação Municipal de Direito Público decidiu implementar uma reestruturação administrativa, a fim de produzir melhores resultados (...) desenvolveu um Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), por meio do qual o empregado que aderisse receberia as verbas resilitórias, acrescidas de um bônus de 80% sobre o seu valor. Ao ler atentamente os termos do PIDV, o empregado Josué de Souza constatou a existência de uma cláusula em que se previa a expressa e geral quitação das obrigações oriundas do contrato de trabalho (...). Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o pedido de pagamento de horas extraordinárias e reflexos deve ser julgado
(A) procedente, uma vez que o PIDV efetua a quitação exclusivamente das parcelas e valores dele constantes.
(B) improcedente, haja vista a cláusula de quitação geral prevista no PIDV.
(C) improcedente, haja vista a natureza jurídica de renúncia do PIDV.
(D) procedente, uma vez que Josué de Souza possui prazo de cinco anos após o término do contrato para pleitear tudo o que entender cabível.

Fontes:

OJ 270 da SDI-1 do TST

Informação Extra:

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.