Simulado prova da OAB 3

Por
Adv
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OAB 3 - Questão 79
O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
(A) Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.
(B) O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais.
(C) A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros.
(D) A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.

Fontes:

Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), Art. 5º, § 1º

Informação Extra:

O Ministério Público intervirá, obrigatoriamente, como fiscal da lei, nas ações civis públicas.
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