Simulado prova da OAB 31

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OAB 31 - Questão 33
Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica.
Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
(A) Frescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.
(B) Frescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.
(C) Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.
(D) Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.

Fontes:

Direito Ambiental

Informação Extra:

Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), Arts. 3º, 4º, 15 e 38. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida, e a decisão do órgão colegiado não a exclui, se o ato foi praticado no interesse ou benefício da entidade. Destruir floresta de preservação permanente é crime (Art. 38), e a intenção de obter vantagem pecuniária é uma agravante (Art. 15, II, 'a').
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