OAB 32 - Questão 53
O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em ação ajuizada por Jorge, servidor público, condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de verbas remuneratórias atrasadas que não haviam sido pagas pelo ente municipal.
Após o trânsito em julgado, Jorge deu início ao cumprimento de sentença do valor de R$ 600.000 (seiscentos mil reais), tendo o Município apresentado impugnação no prazo de 25 dias úteis após sua intimação, alegando haver excesso de execução de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (...).
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Após o trânsito em julgado, Jorge deu início ao cumprimento de sentença do valor de R$ 600.000 (seiscentos mil reais), tendo o Município apresentado impugnação no prazo de 25 dias úteis após sua intimação, alegando haver excesso de execução de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (...).
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Processual Civil (CPC/2015, Art. 535, § 2º)
Informação Extra:
O prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é de 30 dias úteis. Quando se alega excesso de execução, a parte incontroversa pode ser executada de imediato.