OAB 34 - Questão 48
Tibagi Verduras e Legumes Ltda. requereu sua recuperação judicial no juízo do seu principal estabelecimento, localizado em Apucarana/PR. Na petição inicial informou sua condição de microempresa, comprovando na documentação acostada seu enquadramento legal e que apresentará, oportunamente, plano especial de recuperação. Considerando as informações prestadas e as disposições da legislação sobre o plano especial de recuperação, assinale a única afirmativa correta.
Fontes:
Direito Empresarial
Informação Extra:
Lei de Recuperação e Falência (Lei nº 11.101/2005), Art. 71, III. O plano especial de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias para o pagamento da primeira parcela. As demais alternativas contêm incorreções sobre o plano especial.
ok gostei