Simulado prova da OAB 36

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OAB 36 - Questão 27
A Agência Reguladora federal Alfa, criada no ano corrente, tem a intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência Reguladora estadual Beta. O acordo visa à descentralização das atividades normativas, fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, com o intuito de conferir maior eficiência à atuação das duas entidades.
Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a afirmativa correta.
(A) O acordo de cooperação poderia ter por objeto a delegação de competência normativa da Agência Alfa.
(B) A execução da fiscalização do objeto da delegação pela Agência Beta, por ser estadual, não precisa observar as normas federais pertinentes.
(C) A execução de competência delegada pelo acordo de cooperação à Agência Beta independe do acompanhamento e da avaliação pela Agência Alfa.
(D) A Agência Alfa, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada à Agência Beta.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

Lei nº 13.848/2018 (Lei das Agências Reguladoras), Art. 7º, § 5º. O acordo de cooperação pode prever a delegação de competências, e a agência federal delegante permanece como instância recursal.
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