OAB 36 - Questão 25
A Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda. por não ter recolhido o Imposto de Importação (II) e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2021, incidentes sobre a comercialização de livros eletrônicos (e-books) por ela importados e comercializados no país.
O departamento jurídico da sociedade autuada contrata você, como advogado(a), para emitir parecer para fundamentar sua defesa.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
O departamento jurídico da sociedade autuada contrata você, como advogado(a), para emitir parecer para fundamentar sua defesa.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
CRFB/88, Art. 150, VI, 'd', e Súmula Vinculante 57 do STF. A imunidade tributária prevista para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão abrange os livros eletrônicos (e-books). Essa imunidade alcança apenas os impostos (como o II), não se estendendo às contribuições sociais (como a CSLL).
