OAB 37 - Questão 49
A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, por meio da concessão do direito de exclusividade para exploração da criação pelo seu titular, considerado seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, efetua-se mediante concessão de registro
Fontes:
Direito Empresarial
Informação Extra:
Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Arts. 2º e 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. Nome empresarial e título de estabelecimento têm outras formas de proteção. Obras literárias são protegidas pelo direito autoral.