Simulado prova da OAB 37

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OAB 37 - Questão 63
Bernardo é servidor público e foi condenado porque, durante procedimento administrativo, prestou informações falsas ao interessado, com o intuito de prejudicá-lo. Recebeu condenação de um ano e dois meses pela prática de tal conduta, tipificada no Art. 29 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
(A) Em razão da quantidade de pena aplicada, é efeito automático da condenação a perda do cargo público ocupado por Bernardo.
(B) A pena de Bernardo pode ser substituída por restritivas de direitos, consistente na inaptidão para o exercício de cargo ou emprego público pelo prazo de 1 a 5 anos.
(C) A imposição do dever de indenizar a vítima depende de reincidência específica em crimes de abuso de autoridade.
(D) Bernardo pode sofrer suspensão do exercício do cargo, por 1 a 6 meses, com a perda de vencimentos e vantagens, como medida alternativa à pena de prisão.

Fontes:

Direito Penal

Informação Extra:

Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), Arts. 4º, 5º e 6º. A pena restritiva de direitos pode substituir a privativa de liberdade. Uma das penas restritivas de direito é a suspensão do cargo, função ou mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos. A inabilitação para o exercício de cargo (B) é efeito da condenação, não pena substitutiva.
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