Simulado prova da OAB 4

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OAB 4 - Questão 18
A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
(A) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
(B) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
(C) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
(D) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

A Lei nº 1.079/50 (Lei dos Crimes de Responsabilidade) define, em seu Art. 6º, os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes. O item 2 menciona o ato de "opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos ou fraudulentos, ao exercício de qualquer dos Poderes constitucionais". A alternativa A descreve corretamente uma das hipóteses de crime de responsabilidade.
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