Simulado prova da OAB 4

Por
Adv
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OAB 4 - Questão 20
Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
(A) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
(B) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
(C) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
(D) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

As decisões dos Tribunais de Justiça em sede de controle concentrado de constitucionalidade estadual são, em regra, irrecorríveis. No entanto, o Art. 102, III, 'a', da CF, prevê a possibilidade de Recurso Extraordinário ao STF contra decisão que contrarie a Constituição Federal. A Súmula 642 do STF confirma que cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em ação direta, julga constitucional lei municipal em face da Constituição Estadual. Portanto, a decisão não é absolutamente irrecorrível.
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