OAB 4 - Questão 22
A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
Fontes:
Direito Constitucional
Informação Extra:
O Art. 24 da Constituição Federal estabelece as matérias de competência legislativa concorrente entre União, Estados e DF. O inciso I inclui "direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico". O § 1º do mesmo artigo estabelece que, na competência concorrente, à União compete legislar sobre normas gerais. O § 2º dá aos Estados a competência suplementar. O direito processual está no inciso XI do Art. 22 (competência privativa da União), mas a alternativa B, ao mencionar "normas gerais", aponta para o modelo da competência concorrente.