OAB 4 - Questão 23
Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
Fontes:
Direito Constitucional
Informação Extra:
O Art. 15 da Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, mas prevê as hipóteses de perda ou suspensão. O inciso V do referido artigo estabelece como causa de suspensão dos direitos políticos a "improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º".