Simulado prova da OAB 4

Por
Adv
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OAB 4 - Questão 19
A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
(A) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
(B) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
(C) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
(D) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Fontes:

Direito Constitucional

Informação Extra:

O princípio da razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, foi elevado a garantia fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que o inseriu no Art. 5º, LXXVIII, da Constituição. Ele se aplica tanto ao processo judicial quanto ao administrativo.
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