Simulado prova da OAB 40

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OAB 40 - Questão 29
O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território.

Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.
(A) Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.
(B) Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
(C) Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.
(D) O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.

Fontes:

Constituição Federal, Art. 153, § 4º, III.

Informação Extra:

O ITR terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. A fiscalização e a cobrança podem ser delegadas pela União aos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. O produto da arrecadação pertence 50% à União e 50% ao Município. Se o Município fiscaliza e cobra, fica com 100% da arrecadação.
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