Simulado prova da OAB 40

Por
Adv
-
0
2415
OAB 40 - Questão 33
A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital de licitação elaborado pelo Município Alfa para promover a permissão de determinado serviço público de competência local, razão pela qual procura sua assessoria jurídica, a fim de dirimir algumas dúvidas acerca da mencionada modalidade de delegação.

Acerca das peculiaridades da permissão de serviços públicos, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa correta.
(A) A modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo
(B) Não é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa.
(C) É necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato.
(D) A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.

Fontes:

Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95), Art. 2º, IV.

Informação Extra:

Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
1...3132333435...80