OAB 40 - Questão 7
Mariângela, advogada trabalhista, foi intimada pelo juízo da Vara do Trabalho de sua cidade para comparecer à audiência una, designada para 16h15 de determinado dia. Por estar amamentando sua filha Manuela, recém-nascida, Mariângela protocolou petição nos autos do respectivo processo, requerendo preferência na ordem das audiências, mediante comprovação da sua condição. O juiz, contudo, indeferiu o pedido, com o argumento de que a causa é copatrocinada por uma segunda advogada, conforme procuração constante dos autos, a qual poderia participar do ato.
A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Lei nº 13.363/2016, que alterou a CLT e o CPC.
Informação Extra:
A advogada lactante tem direito à preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição. Este direito é assegurado independentemente da existência de outros advogados constituídos no processo.