OAB 41 - Questão 48
O contrato de constituição de uma sociedade empresária foi assinado pelos sócios no dia 17 de abril de 2023, iniciando-se nessa data a atividade social. O sócio Ubajara Horizonte, administrador nomeado no contrato, somente apresentou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 22 de maio de 2023, sendo deferido dois dias depois.
Considerados esses dados, assinale a afirmativa correta.
Considerados esses dados, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Lei nº 8.934/94, Art. 36; Código Civil, Art. 986
Informação Extra:
Os documentos de constituição de sociedades empresárias devem ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial no prazo de 30 dias, contados de sua assinatura. O arquivamento retroagirá seus efeitos à data da assinatura (efeito *ex tunc*). Se apresentado fora do prazo, o efeito será *ex nunc* (a partir do deferimento). Entre a assinatura e o registro (ou após os 30 dias sem registro), a sociedade é irregular (em comum). No caso, o arquivamento foi feito após 30 dias, portanto a sociedade funcionou irregularmente nesse período. O deferimento do registro sana a irregularidade, mas com efeitos a partir de então.
