OAB 42 - Questão 21
Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil.
Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,
Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,
Fontes:
Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), Arts. 54 e 55
Informação Extra:
A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. Não se procederá à expulsão quando o expulsando tiver mais de 70 anos e residir no país há mais de 10 anos, ou tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda e dependência econômica ou socioafetiva. Luka não se enquadra nas exceções, portanto pode ser expulso com impedimento de reingresso por prazo determinado.