Simulado prova da OAB 42

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OAB 42 - Questão 22
No Brasil, quanto às formas de ingresso no país, é aplicada a política de visto por reciprocidade, de acordo com a nacionalidade do estrangeiro. O tipo de visto, previsto na Lei de Migração, depende do objetivo da viagem do solicitante ao Brasil. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) ajustou o tratamento do estrangeiro no Brasil aos preceitos constitucionais.

Sobre as formas de ingresso no país, segundo a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.
(A) O visto é o documento que dá a seu titular o direito adquirido de ingresso em território nacional.
(B) Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto de visita, temporário, diplomático e oficial. A Lei de Migração não prevê o visto de cortesia.
(C) É causa de recusa absoluta de visto, sem possibilidade de entrevista individual e necessidade de ato fundamentado, quando a razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto.
(D) O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, sendo exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação compatível.

Fontes:

Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), Art. 14, § 4º

Informação Extra:

O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil para realizar pesquisa, ensino ou extensão acadêmica. Caso haja vínculo empregatício com instituição brasileira, exige-se a comprovação de formação compatível.
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