Simulado prova da OAB 42

Por
Adv
-
0
2760
OAB 42 - Questão 24
Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.
(A) Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 45% da RCL.
(B) Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL.
(C) Situa-se abaixo do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que está expressamente previsto em 70% da RCL.
(D) Mantém-se dentro do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, uma vez que configura o limite previsto naquela norma jurídica.

Fontes:

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), Art. 19, I

Informação Extra:

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I – União: 50% (cinquenta por cento).
1...2223242526...80