Simulado prova da OAB 42

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OAB 42 - Questão 26
João, pessoa com deficiência física, com base na Lei nº XXX do Estado Alfa que isenta as pessoas com tal deficiência do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), requereu à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa a extensão da aplicação da norma isentiva para a Taxa Anual de Licenciamento Veicular do seu automóvel. (...) Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
(A) João, somente após realizar o depósito prévio em dinheiro, terá seu recurso admitido e poderá recorrer para a segunda instância administrativa.
(B) Tal taxa, como espécie de tributo contraprestacional, não pode ser objeto de isenção, sob pena de prejudicar a realização dos serviços específicos e divisíveis que ela financia.
(C) A legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não sendo extensível a isenção prevista em lei para o IPVA à Taxa Anual de Licenciamento Veicular não prevista na referida lei.
(D) João poderá ajuizar ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, uma vez que as isenções podem ser interpretadas extensivamente e sua condição de pessoa com deficiência é comprovável por laudo médico e perícia judicial.

Fontes:

Código Tributário Nacional, Art. 111, II

Informação Extra:

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A isenção concedida para um tributo (IPVA) não pode ser estendida por interpretação para outro tributo (Taxa de Licenciamento).
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