Simulado prova da OAB 42

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OAB 42 - Questão 28
Certa carga foi abandonada no Porto de Santos (SP) pela sociedade empresária Importação 100% Ltda. Em razão disso, passado o prazo previsto e obedecidas as formalidades da legislação tributária, foi aplicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) a pena de perdimento de mercadoria importada por abandono. José, participando de leilão da SERFB, logra êxito em arrematar a carga abandonada.

Sobre a arrematação de mercadorias abandonadas em leilão promovido pela SERFB, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
(A) José é considerado contribuinte do Imposto de Importação em relação às mercadorias abandonadas que arrematou.
(B) José será considerado responsável tributário pelo Imposto de Importação devido, juntamente com a Importação 100% Ltda.
(C) A base de cálculo do Imposto de Importação em leilão promovido pela SERFB será o valor de mercado que tais bens alcançariam.
(D) José, por ser pessoa física, não poderia arrematar bens oriundos da aplicação de pena de perdimento de mercadoria importada por abandono.

Fontes:

Código Tributário Nacional, Art. 19, II

Informação Extra:

Contribuinte do Imposto de Importação é o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
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