OAB 43 - Questão 26
Um contrato de locação residencial traz cláusula expressa de que ao locatário caberá o encargo de pagar diretamente, para o Município ou a rede bancária, o IPTU incidente sobre o imóvel locado, enquanto durar o contrato de locação, devendo remeter, posteriormente, o comprovante de pagamento ao locador.
Sobre a posição do locatário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Sobre a posição do locatário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Código Tributário Nacional, Art. 34 e 123
Informação Extra:
Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O locatário é possuidor direto, mas para fins tributários, a jurisprudência consolidada do STJ entende que o contribuinte é o proprietário (locador). O contrato de locação é uma convenção particular que não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. Portanto, o Município só pode executar o locador.
