Simulado prova da OAB 43

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OAB 43 - Questão 28
Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um programa de parcelamento de dívidas desse tributo em até 90 (noventa) meses.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
(A) A nova lei, por não ser complementar, não poderia prever o parcelamento dessas dívidas de contribuições de seguridade social.
(B) O número máximo de meses de tal parcelamento extrapola o permitido pela Constituição Federal/88.
(C) O parcelamento das contribuições de seguridade social, por determinação da Constituição Federal/88, precisa ser acompanhado do pagamento de uma parcela inicial que represente 20% do valor total da dívida.
(D) A Constituição Federal, dada a relevância da seguridade social, veda a concessão de qualquer tipo de parcelamento de dívidas de contribuição previdenciária patronal.

Fontes:

Constituição Federal, Art. 195, § 11

Informação Extra:

É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. É vedado, também, o parcelamento de débitos da seguridade social em prazo superior a 60 (sessenta) meses.
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