OAB 43 - Questão 29
A sociedade empresária prestadora de serviços ABC Ltda., sediada no Município Alfa, deixou de declarar ao Fisco Municipal vários serviços que prestou no território desse município. Em razão disso, um agente fiscal do ISS municipal lavrou auto de infração com multa e encargos em face da referida sociedade empresária, por não ter prestado as declarações no prazo e na forma da legislação tributária.
Notificada do auto de infração para o pagamento, a sociedade empresária nem pagou nem impugnou o lançamento. Em razão do não pagamento, a Procuradoria do Município ingressou com uma ação de cobrança pelo rito comum contra a sociedade ABC Ltda., fundamentada no Código de Processo Civil.
Sobre a ação de cobrança ajuizada pela Procuradoria do Município, assinale a afirmativa correta.
Notificada do auto de infração para o pagamento, a sociedade empresária nem pagou nem impugnou o lançamento. Em razão do não pagamento, a Procuradoria do Município ingressou com uma ação de cobrança pelo rito comum contra a sociedade ABC Ltda., fundamentada no Código de Processo Civil.
Sobre a ação de cobrança ajuizada pela Procuradoria do Município, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80)
Informação Extra:
A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é feita pelo rito especial da Lei de Execução Fiscal, e não pelo procedimento comum do CPC. O crédito tributário, após constituído e não pago, é inscrito em Dívida Ativa, o que gera uma Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é um título executivo extrajudicial.
