OAB 43 - Questão 27
Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos.
Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.
Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Constituição Federal, Art. 149-A
Informação Extra:
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. A Súmula Vinculante 41 veda a cobrança de taxa para esse fim. Atividades de segurança pública não podem ser custeadas pela COSIP, que se destina exclusivamente à iluminação. O STF, no entanto, já admitiu que a COSIP custeie sistemas de monitoramento, desde que vinculados à otimização da iluminação pública. A alternativa A é a que melhor se alinha com a possibilidade, embora controversa.
