OAB 43 - Questão 30
Tertuliano vem acumulando ilicitamente dois cargos públicos em autarquias federais diferentes. Ao detectar tal situação, após os devidos trâmites, a autoridade competente notificou o servidor para que ele optasse pelo cargo em que pretendia permanecer. Em decorrência da omissão de Tertuliano em realizar a aludida escolha, foi publicada a portaria atinente à instauração do processo administrativo disciplinar por acumulação ilegal de cargos. Tertuliano procurou você, como advogado(a), para saber das peculiaridades do andamento desse procedimento.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa que indica, corretamente, sua orientação.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa que indica, corretamente, sua orientação.
Fontes:
Lei nº 8.112/90, Art. 133, § 5º e 6º
Informação Extra:
Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias. Na hipótese de o servidor não fazer a opção no prazo, a autoridade instaurará processo administrativo disciplinar sumário. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
