OAB 44 - Questão 50
Nísia Parnamirim realizou sua inscrição como microempreendedora individual (MEI) e consultou você, como advogado(a), para saber o tratamento que lhe é dispensado pela Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional).
Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
(A) Nísia Parnamirim poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
(B) Nísia Parnamirim poderá manter sua condição de microempreendedora individual desde que a receita bruta auferida no ano-calendário anterior seja de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
(C) Caso Nísia Parnamirim queira alienar seu estabelecimento, a eficácia do ato em relação a terceiros depende da averbação do contrato no Registro Público de Empresas Mercantis e de sua publicação na imprensa oficial.
(D) A comprovação da receita bruta anual por parte de Nísia Parnamirim será feita mediante escrituração do Livro Caixa e apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços.
Fontes:
Direito Empresarial
Informação Extra:
A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), em seu Art. 18-A, § 25, permite que o MEI utilize sua residência como sede do estabelecimento quando a atividade não exigir local próprio.
