OAB 44 - Questão 65
Peterson teve sua prisão temporária decretada pelo prazo de trinta dias, ao ser investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, disposto no Art. 302 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena cominada é de dois a quatro anos de detenção. A decisão foi fundamentada na necessidade da coleta de provas imprescindíveis durante a investigação policial.
Você foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor interesse de Peterson, no primeiro dia da sua prisão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o pedido cabível tendo em vista os interesses de seu cliente.
Você foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor interesse de Peterson, no primeiro dia da sua prisão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o pedido cabível tendo em vista os interesses de seu cliente.
Fontes:
Direito Processual Penal
Informação Extra:
A prisão temporária (Lei nº 7.960/89) só é cabível para um rol taxativo de crimes, previsto no Art. 1º, inciso III, da referida lei. O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (Art. 302, CTB) não está nesse rol. Portanto, a prisão decretada é ilegal e deve ser imediatamente relaxada.