Simulado prova da OAB 5

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Adv
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OAB 5 - Questão 27
No que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo.
(A) Trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê sanções de ambas as naturezas.
(B) Trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê apenas sanções de caráter administrativo.
(C) Trata-se de ação civil, muito embora as sanções previstas pela Lei 8.429/92 ultrapassem o âmbito da simples ação de ressarcimento e importem em penalidades de natureza penal e administrativa.
(D) Não se trata de uma ação judicial e sim de uma ação administrativa, com a previsão legal (Lei 8.429/92) de sanções penais e administrativas.

Fontes:

Direito Administrativo

Informação Extra:

A Ação de Improbidade Administrativa é uma ação de natureza civil, com o objetivo de punir agentes públicos por atos que atentam contra os princípios da administração. Embora as sanções possam ter reflexos na esfera penal (como a perda de direitos políticos), a ação em si é civil, e as sanções são de natureza político-administrativa (ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, etc.).
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