Simulado prova da OAB 5

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OAB 5 - Questão 53
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está
(A) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
(B) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
(C) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
(D) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

Fontes:

Direito Tributário (CTN)

Informação Extra:

O Art. 106, II, 'c', do Código Tributário Nacional, estabelece que a lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A nova lei, de 1997, reduziu a multa. Por ser mais benéfica, ela deve retroagir para ser aplicada ao fato ocorrido em 1995. A cobrança da multa de 30% está, portanto, errada.
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