Simulado prova da OAB 6

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OAB 6 - Questão 25
Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que
(A) se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano.
(B) a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente.
(C) o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados.
(D) a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

Fontes:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Informação Extra:

O Art. 121, §§ 3º e 5º do ECA, trata da medida de internação. O § 3º estabelece que "Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos". O § 5º complementa que "A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade". Esses são os dois limites temporais máximos para a medida de internação.
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