OAB 6 - Questão 23
A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática com a sociedade empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil – CPC), assinale a alternativa correta.
Fontes:
Direito Internacional Privado
Informação Extra:
A execução de obrigações contratuais no Brasil se submete à jurisdição brasileira. O Art. 88, II, do CPC/73 (vigente à época) estabelecia a competência concorrente da autoridade judiciária brasileira quando a obrigação devesse ser cumprida no Brasil. Como o serviço de informática será prestado no Brasil, a execução da obrigação se dará aqui, atraindo a competência da justiça brasileira e a aplicação das normas processuais brasileiras para a execução.