OAB 6 - Questão 21
A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador" (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Fontes:
Direito Constitucional
Informação Extra:
O conceito de "casa" para fins de proteção constitucional é amplo. A jurisprudência do STF entende que ele abrange não apenas a residência, mas qualquer compartimento habitado, de ocupação privada, como um quarto de hotel ou motel, mesmo que de forma transitória. O escritório de advocacia também é protegido, mas pela inviolabilidade profissional.