OAB 6 - Questão 56
A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período. Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
A medida liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário (Art. 151, V, CTN) não impede que a autoridade fiscal realize o lançamento (lavratura do auto de infração) para prevenir a decadência do direito de constituir o crédito. A Súmula Vinculante 28 do STF estabelece que "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário". A Súmula 112 do STJ diz que o depósito prévio suspende a exigibilidade, mas não impede o lançamento. A Receita pode e deve lançar para evitar a decadência.