Simulado prova da OAB 6

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OAB 6 - Questão 57
Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.
(A) As unidades de conservação do grupo de proteção integral são incompatíveis com as atividades humanas; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
(B) A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. O Poder Público está dispensado de promover consulta pública e estudos técnicos novos, bastando a reanálise dos documentos que fundamentaram a criação da unidade de conservação.
(C) O parque nacional é uma unidade de conservação do grupo de proteção integral, de posse e domínios públicos. É destinado à preservação ambiental e ao lazer e à educação ambiental da população; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
(D) As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que respeitados os procedimentos de consulta pública e estudos técnicos.

Fontes:

Direito Ambiental

Informação Extra:

A Lei do SNUC (Lei 9.985/2000) permite a transformação de unidades de uso sustentável em unidades de proteção integral, desde que se sigam os procedimentos adequados (estudos técnicos e consulta pública), pois isso representa um aumento no grau de proteção ambiental ("proibição de retrocesso"). O inverso (transformar proteção integral em uso sustentável) é que exige lei específica e é visto com restrições.