Simulado prova da OAB 7

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OAB 7 - Questão 70
Um frentista de posto de gasolina sofreu desconto no seu salário referente à devolução de cheque sem provisão de fundos, em razão de não ter observado recomendação prevista em acordo coletivo de trabalho no tocante à verificação da situação cadastral do cliente no ato da venda do combustível. Diante dessa situação hipotética, e considerando que a norma coletiva autoriza o desconto salarial no caso de negligência do empregado, assinale a alternativa correta.
(A) O empregador não podia ter efetuado o desconto no salário do empregado, em razão do princípio da intangibilidade salarial, sendo inválida a norma coletiva autorizadora.
(B) O desconto foi lícito, em face da não observância das recomendações previstas em norma coletiva.
(C) O desconto somente pode ser considerado lícito se comprovado o dolo do empregado.
(D) O desconto é ilícito, pois o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, sendo inválida a norma coletiva que o autoriza.

Fontes:

Direito do Trabalho

Informação Extra:

O Art. 462 da CLT veda descontos no salário do empregado, mas seu § 1º permite descontos em caso de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo. A norma coletiva que autoriza o desconto em caso de negligência (culpa) é válida, pois é uma forma de acordo. Como o frentista foi negligente ao não seguir a recomendação, o desconto foi lícito.
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