Simulado prova da OAB 7

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OAB 7 - Questão 71
Em razão de forte enchente que trouxe sérios prejuízos à localidade, houve o encerramento das atividades da empresa Boa Vida Ltda., que teve seu estabelecimento totalmente destruído pela força das águas. Diante dessa situação hipotética, com relação aos contratos de trabalho de seus empregados, assinale a alternativa correta.
(A) O encerramento da atividade empresarial implicará a resilição unilateral por vontade do empregador dos contratos de trabalho de seus empregados.
(B) Os empregados têm direito à indenização compensatória de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS.
(C) Os empregados não podem movimentar a conta vinculada do FGTS.
(D) O empregado detentor de estabilidade provisória por ter sido eleito representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA tem direito ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da ruptura do contrato de trabalho e o final do período da garantia de emprego.

Fontes:

Direito do Trabalho

Informação Extra:

O encerramento das atividades da empresa por força maior (factum principis ou, como no caso, enchente) é uma hipótese de extinção do contrato de trabalho. A Súmula 339, II, do TST, estabelece que, mesmo em caso de extinção do estabelecimento, é indevida a dispensa do empregado cipeiro, mas a indenização do período de estabilidade é devida. A Súmula 444 do TST também corrobora o direito. Contudo, a alternativa B é a mais correta. O art. 18, § 2º, da Lei do FGTS (8.036/90) e o art. 502, II, da CLT preveem que em caso de extinção da empresa por força maior, a multa do FGTS é reduzida pela metade, ou seja, 20%.
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