Simulado prova da OAB 8

Por
Adv
-
0
1204
OAB 8 - Questão 50
José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município "X" e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI. Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.
(A) A designação de administrador não sócio depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se este não estiver integralizado.
(B) A administração atribuída pelo contrato a qualquer dos sócios da EIRELI não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.
(C) O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições perante terceiros prejudicados.
(D) O titular da EIRELI poderá usar a firma ou denominação, sendo vedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja designado administrador.

Fontes:

Direito Empresarial (Código Civil)

Informação Extra:

A EIRELI, embora constituída por uma única pessoa, é regida, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas (Art. 980-A, § 6º, do Código Civil). Nas limitadas, o administrador (sócio ou não) responde perante a sociedade e terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções (Art. 1.016 do Código Civil). Portanto, a responsabilidade do administrador da EIRELI é subjetiva.
1...4849505152...80