Simulado prova da OAB 8

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OAB 8 - Questão 48
A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sediada em "X", delegou ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de vencimento de debentures conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda., acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberação. Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.
(A) A deliberação é válida, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debentures conversíveis em ações pode ser delegada ao Conselho de Administração.
(B) A deliberação é anulável, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debentures conversíveis em ações é privativa da assembleia geral nas companhias abertas.
(C) A deliberação é nula, porque a emissão de debentures conversíveis em ações depende da autorização prévia dos titulares de ações preferenciais reunidos em assembleia especial convocada para esse fim.
(D) A deliberação é ineficaz em relação aos acionistas minoritários, pois a emissão de debentures conversíveis em ações acarretará aumento de capital com diluição injustificada de participação desses acionistas.

Fontes:

Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76)

Informação Extra:

O Art. 59, § 1º, da Lei das S.A., estabelece que, no caso de companhia aberta, a competência para deliberar sobre a emissão de debêntures é da assembleia geral, sendo vedada a delegação ao conselho de administração. A lei permite a delegação para emissão de debêntures simples (não conversíveis), mas não para as conversíveis em ações. Portanto, a deliberação do Conselho de Administração é inválida (anulável).
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