OAB 8 - Questão 68
Adão ofereceu uma queixa-crime contra Eva por crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV). A queixa preenche todos os requisitos legais e foi oferecida antes do fim do prazo decadencial. Apesar disso, há a rejeição da inicial pelo juízo competente, que refere, equivocadamente, que a inicial é intempestiva, pois já teria transcorrido o prazo decadencial. Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível.
Fontes:
Direito Processual Penal
Informação Extra:
Conforme o Art. 581, I, do Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença "que não receber a denúncia ou a queixa". A decisão que rejeita a queixa-crime, mesmo que por motivo equivocado, desafia o Recurso em Sentido Estrito (RESE).