OAB 8 - Questão 70
Segundo expressa previsão em nossa ordem jurídica, assinale a afirmativa que indica o trabalhador que possui igualdade de direitos com os que têm vínculo empregatício permanente.
Fontes:
Direito do Trabalho
Informação Extra:
O Art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, estendeu aos trabalhadores domésticos uma série de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A Lei nº 5.859/72 e, posteriormente, a Lei Complementar 150/2015, equipararam diversos direitos. O trabalhador avulso, por sua vez, é aquele que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício, mas com a intermediação do sindicato da categoria ou do OGMO. O Art. 7º, XXXIV, da CF, garante "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". O doméstico teve direitos estendidos, mas não igualdade plena.