OAB 8 - Questão 71
Um determinado empregador paga os salários dos seus empregados no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencido. Encontrando-se em situação financeira delicada, pretende passar a honrar esta obrigação no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, como normalmente fazem os seus concorrentes. A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito do Trabalho
Informação Extra:
O Art. 459, § 1º, da CLT estabelece que o pagamento do salário mensal deve ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. O empregador que paga no primeiro dia útil já está cumprindo a lei. A alteração da data de pagamento do primeiro para o quinto dia útil, embora possa parecer prejudicial ao empregado (que recebia antes), ainda está dentro do prazo legalmente estabelecido. Portanto, a alteração é lícita e válida, não configurando alteração contratual lesiva vedada pelo Art. 468 da CLT.