OAB 9 - Questão 74
Os direitos constitucionais relacionados a seguir já foram regulamentados por Lei, à exceção de um. Assinale-o.
Fontes:
Direito do Trabalho
Informação Extra:
O direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, previsto no Art. 7º, XXIII, da CF, ainda carece de lei regulamentadora. Os demais direitos já foram regulamentados.