Simulado prova da OAB 1

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OAB 1 - Questão 32
A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.
(A) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.
(B) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.
(C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.
(D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

Fontes:

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Art. 2º, § 3º.

Informação Extra:

A derrogação é a revogação parcial de uma lei, tornando sem efeito apenas uma parte dela. A ab-rogação é a revogação total.
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