OAB 11 - Questão 28
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (Art. 155, III, CF). Conforme o Art. 158, III, da CF, 50% do produto de sua arrecadação pertence ao Município onde o veículo estiver licenciado.