Simulado prova da OAB 11

Por
Adv
-
0
1151
OAB 11 - Questão 68
A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.
(A) Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.
(B) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.
(C) Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.
(D) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.

Fontes:

Direito Processual Penal

Informação Extra:

A lei processual penal tem aplicação imediata (*tempus regit actum*), respeitando-se os atos já praticados (Art. 2º do CPP). No entanto, a lei que transforma a ação penal pública incondicionada em condicionada é uma norma de natureza mista (penal e processual) e, por ser mais benéfica, retroage para alcançar os fatos anteriores. Portanto, a regra é a retroatividade benigna.
1...6667686970...80